Enquete do PAR 1 CT => PL 5102/2009
[PARECER DADO AO PL 8341/1986 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5102/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PL 8341/1986 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5102/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: