Enquete do PAR 1 CSP => PL 5331/2005
[PARECER DADO AO PL 2901/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5331/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
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[PARECER DADO AO PL 2901/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5331/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: