Enquete do PAR 1 CDE => PL 5833/2009
[PARECER DADO AO PL 182/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5833/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PL 182/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5833/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: