Enquete do PAR 1 CCJC => PL 3102/2019
[PARECER DADO AO PL 4017/1993 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3102/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PL 4017/1993 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3102/2019, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: