Enquete do PAR 1 CDC => PL 1589/2011
[PARECER DADO AO PL 3832/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1589/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PL 3832/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1589/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: