Enquete do PAR 1 CDE => PL 4498/2008
[PARECER DADO AO PL 359/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4498/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
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[PARECER DADO AO PL 359/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4498/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: