Enquete do PAR 1 CINDRA => PL 7099/2006
[PARECER DADO AO PL 1610/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7099/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
[PARECER DADO AO PL 1610/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7099/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: