Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7123/2014

[PARECER DADO AO PL 3473/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7123/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto. Parecer do Relator, Dep. Ibrahim Abi-ackel, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.