Enquete do PAR 1 PL148399 => PL 104/2011
[PARECER DADO AO PL 4906/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 104/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]:
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[PARECER DADO AO PL 4906/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 104/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: