Enquete do PAR 1 CCJC => PL 7141/2006

[PARECER DADO AO PL 1353/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7141/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Aprovado por Unanimidade o Parecer. Parecer do Relator, Dep. Léo Alcântara, pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, do PL-2751/2000, e do PL-2858/2000, apensados, nos termos do substitutivo.