Enquete do PRL 1 CTASP => PL 1263/2007

[PARECER DADO AO PL 1844/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1263/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osvaldo Biolchi, pela aprovação deste, e pela rejeição do PL-190/1999, do PL-1296/1999, do PL-2655/2000, do PL-2680/2000, apensados.