Enquete do PRL 1 CE => PL 1038/2003
[PARECER DADO AO PL 1639/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1038/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA, A ESTE E CONTRÁRIO, AO PL. 1764/99, APENSADO.
[PARECER DADO AO PL 1639/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1038/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EDUARDO SEABRA, A ESTE E CONTRÁRIO, AO PL. 1764/99, APENSADO.