Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5960/2005

[PARECER DADO AO PL 1292/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5960/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP ZENALDO COUTINHO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS.