Enquete do PRL 1 CSSF => PL 3190/2015
[PARECER DADO AO PL 810/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3190/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E AO PL. 1071/95, APENSADO.
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