Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2957/2011

[PARECER DADO AO PL 710/1988 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2957/2011, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP ELIEZER MOREIRA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDAS. VISTA AO DEP SERGIO SPADA. DCN1 03 03 90 PAG 0923 COL 02.