Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 3564/2004

[PARECER DADO AO PL 513/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3564/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez, pela aprovação deste, do PL-708/1999, do PL-798/1999, e do PL-3129/2000, apensados, com substitutivo.