Enquete do PRL 1 CVT => PL 2299/2015

[PARECER DADO AO PL 419/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2299/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER CONTRARIO DO RELATOR, DEP ARACELY DE PAULA A ESTE E AO PL. 1496, APENSADO, E FAVORAVEL AO PL. 697/99, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO.