Enquete do PRL 1 CDEICS => PL 4498/2008

[PARECER DADO AO PL 359/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4498/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JURANDIL JUAREZ.