Enquete do PRL 1 CCJC => PL 1877/2003

[PARECER DADO AO PL 308/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1877/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Alexandre Cardoso (), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, e do PL 438/1995, apensado.