Enquete do PRV 1 CSSF => PL 266/2003

[PARECER DADO AO PL 189/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 266/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Henrique Fontana, pela rejeição.