Enquete do PRV 1 CDC => PL 5833/2009

[PARECER DADO AO PL 182/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5833/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Vencedor, Dep. Celso Russomanno, pela rejeição deste, do PL 1989/1996, e do PL 3177/1997, apensados.