Enquete do PRL 1 CSSF => PL 5872/2005

[PARECER DADO AO PL 70/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5872/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AGNELO QUEIROZ.