Enquete do PRL 1 CTASP => PL 5444/2005

[PARECER DADO AO PL 57/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5444/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JABES RIBEIRO, COM SUBSTITUTIVO.