Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5444/2005

[PARECER DADO AO PL 57/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5444/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER DO RELATOR, DEP JURANDYR PAIXÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. VISTA AO DEP JOSE DIRCEU.