Enquete do PRL 5 CCJC => PL 3564/2004

[PARECER DADO AO PL 513/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3564/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Beto Rosado (PP-RN).

  • Concordo totalmente
  • Concordo na maior parte
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