Enquete do PRL 1 CSSF => PL 3093/2008

[PARECER DADO AO PL 4550/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3093/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação deste, do PL 3093/2008, do PL 5693/2016, do PL 7349/2010, do PL 7687/2010, do PL 6659/2013, do PL 7253/2014, do PL 5538/2016, do PL 7721/2017, e do PL 3508/2015, apensados, com substitutivo.