Enquete do PRL 10 CCJC => PL 1897/2003
[PARECER DADO AO PL 7415/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1897/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (pendente de análise)
[PARECER DADO AO PL 7415/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 1897/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (pendente de análise)