Enquete do PRL 3 CSPCCO => PL 796/2003

[PARECER DADO AO PL 4549/1998 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 796/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Fernando Marroni (PT-RS), pela aprovação deste e dos PLs 4.808/98, 796/03, 4.294/04 e 4.573/09, apensados, pela aprovação parcial do PL 4.540/04, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3.225/00, apensado.