Enquete do PRL 2 CDC => PL 4353/2012

[PARECER DADO AO PL 693/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4353/2012, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Bittencourt (pendente de análise)

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