Enquete do PRL 3 CCJC => PEC 484/2005

[PARECER DADO À PEC 473/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA A PEC 484/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. José Eduardo Cardozo (PT-SP), pela admissibilidade desta, da PEC 566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009, apensadas.