Enquete do CVO 1 CREDN => PL 4785/2009

[PARECER DADO AO PL 2051/1996 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 4785/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Claudio Cajado (DEM-BA), pela aprovação deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados, com substitutivo.