Enquete do PRL 3 CSSF => PL 2993/2004

[PARECER DADO AO PL 2967/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2993/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Henrique Afonso, pela aprovação da Proposição Principal, seus apensados e das emendas apresentadas nesta Comissão, na forma do Substitutivo.