Enquete do PRL 2 CTASP => PL 5882/2005

[PARECER DADO AO PL 1866/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5882/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Carlos Santana (PT-RJ), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3004/2000, do PL 3147/2000, do PL 5293/2001, do PL 5882/2005, do PL 2697/2007, e do PL 6213/2002, apensados.