Enquete do PRR 1 PL305700 => PL 2454/2003
[PARECER DADO AO PL 3057/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2454/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado do Relator ao PL 3057 de 2000 e apensados.
[PARECER DADO AO PL 3057/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2454/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Reformulado do Relator ao PL 3057 de 2000 e apensados.