Enquete do CVO 2 CSPCCO => PL 173/2003

[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), com Complementação de Voto, pela rejeição deste, dos PLs 173/03 e 1.303/07, apensados, e pela aprovação dos PLs 4.825/2001, 195/03, 2.114/03, 4.323/04, 43/07, 432/07 e 143/07, apensados, com segundo substitutivo.