Enquete do PRL 3 CSSF => PL 11/2003

[PARECER DADO AO PL 5269/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 11/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Solange Almeida (pendente de análise)