Enquete do PRV 1 CCJC => PL 7113/2014

[PARECER DADO AO PL 4907/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 7113/2014, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Vencedor, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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