Enquete do PRL 1 CCJC => PL 173/2003

[PARECER DADO AO PL 1258/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 173/2003, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 173/2003 e do PL 195/2003, apensados; pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 4825/2001, do PL 2114/2003 e do PL 4323/2004, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade e injuridicidade do PL 6311/2005, apensado.