Enquete do PRL 1 CCJC => PL 729/2007

[PARECER DADO AO PL 3009/2000 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 729/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

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