Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5514/2005

[PARECER DADO AO PL 7072/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5514/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Celso Russomanno (PP-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 6135/2002, do PL 6728/2002 e do PL 5514/2005, apensados.