Enquete do PRL 1 CCJC => PLP 260/2007

[PARECER DADO AO PLP 285/2002 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 260/2007, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Wilson Santiago (PMDB-PB), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.