Enquete do PRL 1 CVT => PL 5049/2009

[PARECER DADO AO PL 4264/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5049/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Francisco Appio (PP-RS), pela aprovação deste, do SBT 1 CSSF, do PL 5208/2001, e do PL 7299/2002, apensados, com emenda substitutiva, e pela rejeição do PL 5196/2001, e do PL 5275/2001, apensados.