Enquete do PRV 1 CDEICS => PL 3933/2008
[PARECER DADO AO PL 4473/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3933/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Vencedor, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado.
[PARECER DADO AO PL 4473/1994 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3933/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer Vencedor, Dep. Sandro Mabel, pela rejeição deste e do PL 2424/1991 apensado.