Enquete do PRL 1 CREDN => PL 5274/2009

[PARECER DADO AO PL 4583/1990 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5274/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Jorge Uequed, pela rejeição deste, do PL 1159/1991, do PL 1601/1989, do PL 2322/1989, do PL 2421/1989, do PL 3644/1993, do PL 4260/1989, e do PL 4692/1990, apensados.