Enquete do PRL 1 CCJC => PL 2299/2015

[PARECER DADO AO PL 419/1999 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 2299/2015, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Coriolano Sales, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, do PL 697/1999 e do PL 1496/1999, apensados.