Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3124/2004

[PARECER DADO AO PL 2728/1989 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3124/2004, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Costa Ferreira, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação.