Enquete do PRL 1 CFT => PLP 293/2005

[PARECER DADO AO PLP 205/2001 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 293/2005, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer da Relatora, Dep. Yeda Crusius, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PLP's nºs 206/01 e 220/01, apensados, com Substitutivo.