Enquete do EMS 2904/1992 => PL 2904/1992
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 95, DE 1994 (PL Nº 2.904-D, DE 1992, na Casa de Origem), que "dispõe sobre a atualização dos valores das comissões devidas a representante comercial, em caso de mora no pagamento.
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