Enquete do PRL 1 CCJC => PL 3783/2008

[PARECER DADO AO PL 3829/1997 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 3783/2008, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Ricardo Fiuza, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda apresentada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.