Enquete do PRL 1 CCJC => PL 5833/2009

[PARECER DADO AO PL 182/1995 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PL 5833/2009, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. Rubinelli, pela injuridicidade deste e dos PLs 1.989/96, 3.177/97, 3.405/00 e 4.548/01, apensados.